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Lula sanciona lei que reforça entendimento sobre vulnerabilidade em casos de estupro de menores | G1
Legislação também alcança pessoas com deficiência. Segundo o Planalto, novas regras deixam explícito que a vulnerabilidade da vítima é absoluta e não pode ser relativizada por circunstâncias do caso.
09 Mar, 2026
Tecnologia & Inovação