Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Câmara do Rio discute ações previstas no projeto Praça Onze Maravilha com técnicos da prefeitura

O projeto de ampla requalificação da região da Praça Onze, apresentado pelo Poder Executivo, visa a criação da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça Onze Maravilha e prevê intervenções urbanas de grande porte, como a demolição do Elevado 31 de Março. O PLC define um conjunto de intervenções, regramento urbanístico específico e modelo de gestão financeira para viabilizar uma ampla requalificação da região da Marquês de Sapucaí e da Pequena África, no Centro, com obras previstas até 2032. A proposta contempla a construção do Parque do Porto e Biblioteca dos Saberes, além da produção de unidades habitacionais, integração do Sambódromo com seu entorno e adequação do sistema viário. Para financiar as intervenções, será utilizada uma parceria público-privada (PPP) sem uso direto de recursos do orçamento municipal. O investimento total previsto é de cerca de R$ 1,7 bilhão. A proposta prevê instrumentos urbanísticos para estimular o retrofit de imóveis e novas construções na região, mediante contrapartidas destinadas à requalificação urbana. Entre os mecanismos estão operação interligada, utilização de potencial construtivo adicional, pagamento de outorga onerosa, concessão de direito de superfície e concessão urbanística. O projeto prevê incentivos fiscais para empreendimentos residenciais ou de uso misto, como isenção ou redução de IPTU, isenção de taxas de licenciamento, redução ou isenção do ITBI, suspensão de créditos tributários de IPTU e TCL e remissão de débitos na obtenção do Habite-se. A proposta prevê incentivos à chamada “fachada ativa”, com isenção de 50% da área dessas lojas no cálculo da Área Total Edificável (ATE). O projeto prevê um estudo de impacto ambiental para saber as consequências das intervenções e um estudo de impacto de vizinhança, além de garantir a preservação do patrimônio cultural material.

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