Conselho Pleno aprova ingresso da OAB como amicus curiae em ações de proteção à mulher no STF

O Conselho Pleno aprovou o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como amicus curiae em dois processos no STF que discutem a proteção de direitos das mulheres, incluindo o auxílio-doença para seguradas em gestação de alto risco sem carência previdenciária e a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher. A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, presidida por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elaborou as proposições e o voto da conselheira federal Rita de Cássia Sant’Anna Cortêz destaca a necessidade de amparar a dignidade da gestante em situação de vulnerabilidade. A relatora, Mara Regina Goulart, salientou a relevância constitucional do debate e a necessidade de aplicar medidas protetivas em casos de violência contra a mulher, como previstos na Lei Maria da Penha.

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