Pleno aprova ingresso como amicus curiae em ações no STF sobre igualdade salarial entre gêneros

O Conselho Federal da OAB aprovou o ingresso da entidade como amicus curiae em ações no STF sobre a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, que estabelece mecanismos para garantir igualdade salarial entre homens e mulheres em funções equivalentes. A matéria trata das ADCs 92, ADI 7612 e 7631, que questionam dispositivos legais sobre a igualdade salarial no país. O relator destacou a importância da atuação da OAB na defesa dos direitos humanos e a relevância da Lei 14.611/2023 como reforço à garantia do direito à igualdade salarial. Segundo o relator, a lei não cria um novo direito, mas a efetividade de princípios já previstos na Constituição e na CLT. O relator ressaltou que a livre iniciativa não pode ser usada como justificativa para a discriminação e que a função social da empresa exige que a atividade econômica esteja compatível com a justiça social e a promoção da equidade.

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