STF adia decisão sobre acesso policial a dados telefônicos

O ministro Cristiano Zanin pediu destaque em segunda-feira (9/3) para discutir o acesso da polícia a dados de comunicações telefônicas sem autorização judicial, solicitando que as informações cadastrais sejam utilizadas apenas para fins de investigação, como qualificação pessoal, filiação e endereço. O relator do caso, Dias Toffoli, também votou a favor da petição, argumentando que a lei em questão não prevê a criação de regras específicas para o delegado, além de que a justiça criminal não deve ser exclusiva dele. Ele também reconheceu a necessidade de proteção à privacidade das pessoas, e limitou o acesso a dados como chamadas e registros telefônicos apenas em casos excepcionais e com autorização judicial.

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