Câmara aprova projeto que permite uso de spray de pimenta por mulheres para autodefesa

O projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou extratos vegetais por mulheres para autodefesa foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para análise no Senado Federal. A proposta autoriza o uso do dispositivo por mulheres maiores de 18 anos, mediante autorização do responsável legal, adolescentes entre 16 e 18 anos, desde que o produto seja aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e tenha características como intransferível e não conter substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. O spray deverá ser utilizado apenas em situações de agressão injusta, atual ou iminente, e de forma proporcional, até a neutralização da ameaça, para permitir que a vítima se defenda e fugir do agressor.

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