O que esperar das ações regulatórias 40 anos após conferência histórica | Colunas | CNN Brasil

“É frequente confundir regulação com controle, verificação de entregas. Mas a regulação representa um conjunto de ações desenvolvidas pelo estado para gerar Bem Estar Social (BES). O que é BES? O Brasil teve sete constituições, que é a lei maior escrita pelos representantes do povo em qualquer regime. A Constituição Federal (CF) de 1967 foi escrita pelos militares que tomaram o poder em 1964 e se arvoraram ao direito de representar a sociedade brasileira. A CF de 1988 foi escrita por um congresso constituinte, eleito pela sociedade. Ambas representavam o poder conquistado/demandado. A CF-88 inscreveu muitos outros direitos na lei que rege o funcionamento da sociedade brasileira e por isso foi nominada CIDADÃ.” “A regulação representou uma mudança de paradigma para o Estado, que passou a se retirar do executar, do fazer, transferindo o fazer ao setor privado e passando a verificar, regular as entregas através de instituições reguladoras. Essa atividade do Estado, verificar se as entregas que constroem BES aconteceram, passou a ser chamada de ação regulatória.” “Existem modelos diferentes nos países, com diferentes modelos de governança. No Brasil embora já existissem agencias reguladoras antes da lei que as criou com a Reforma Bresser em 1998 através da Emenda Constitucional nº19, a atividade regulatória tem se desenvolvida com problemas e resultados diferentes em diferentes setores.” “Mas creio ser fundamental entender esses movimentos e observar o que temos tido de resultados. Na área da saúde temos duas agencias: a ANS voltada para verificar a atividade das operadoras de saúde que disponibilizam planos de saúde aos cidadãos que querem ter acesso a serviços diferentes dos do SUS e a ANVISA, que antes de ser a agência, operava como Secretaria de Vigilância Sanitária desde 1976, e antes disso era o Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia desde 1943, e antes disso, dentro da estrutura do Ministério da Educação e Saúde, também tinha órgãos responsáveis pela sanidade de medicamentos, alimentos e outros produtos. Ou seja, função de proteger a saúde de consumidores de uma forma geral existia no Brasil e em outros países.” “A função vigilância sanitária na saúde pública, ou seja, um conjunto de ações desenvolvidas pelo Estado para tornar os atos de consumo e produção mais seguros, tem conseguido evoluir muito devido aos avanços da Ciência, que consegue explicar as relações de causa e efeito e determinar as regras de produção e consumo de produtos e serviços de interesse sanitários. O FDA americano foi criado em 1906. A preocupação com a possibilidade de os atos de consumo produzir doença sempre esteve presente na humanidade em busca de entender como ocorriam as relações de causa e efeito na produção de dano/doença.” “O importante é entender o que é Bem Estar Social e qual é o papel do Estado para garantir esse ato civilizatório que deve dialogar com a economia, com a geração de empregos e com a criação de valor na sociedade. E sobretudo melhorar as condições de saúde da população, construindo uma civilização, BES.”

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