RFB libera regras do Imposto de Renda 2026; veja novidades

As publicações com as novas regras para declarar o Imposto de Renda em 2026 foram divulgadas pela Receita Federal antes mesmo da live de anúncio das regras, e incluem o [Instrução Normativa Nº 2.312] e o [Ato Declaratório Executivo]. Contribuintes obrigados devem entregar a declaração a partir da próxima segunda-feira, dia 23 de março, com prazo final para entrega em 29 de maio. A Declaração de Ajuste Anual (IRPF) deverá ser entregue antes do prazo, em caso de não pagamento integral do imposto até o último dia útil de cada mês, será cobrado a multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado. A entrega da Declaração de Ajuste Anual pode ser feita pelo Programa Gerador da Declaração (PGD), no site da RFB, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.

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