Saiba como fazer adesão ao Refis presencialmente ou online - Prefeitura de Tubarão

O Programa de Regularização Fiscal (Refis) oferece regularização de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal até 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, com prazo de adesão até o dia 30 de abril. Para praticidade, o município disponibiliza o Protocolo Web, onde o contribuinte pode realizar todo o processo de adesão sem sair de casa, acessando o site da Prefeitura e anexando a documentação exigida. O atendimento presencial também é oferecido no Facilita Tubarão, local na área Oficinas, com funcionamento das 8 às 18 horas de segunda a sexta-feira. É importante ressaltar que contribuintes sob procedimento fiscalização não podem aderir ao programa, e o atraso de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e perda dos benefícios.

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