STF anula lei que permitia transferência de florestas a particulares
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Consultor Jurídico
- 17 Mar, 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra que permitia a transferência automática de florestas públicas para particulares após dez anos de uso autorizado, em decisão tomada no julgamento conjunto de três ações de inconstitucionalidade. O STF argumenta que essa medida dispensava estudos técnicos e análise de impacto ambiental, violando normas federais e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental. A justiça brasileira considerou a regra como contrária à legislação federal e prejudicada por readequações legais posteriores.
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