Câmara acelera tramitação de projeto que aumenta teto de faturamento do MEI | CNN Brasil
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CNN Brasil - 18 Mar, 2026
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17), a proposta que altera o limite de faturamento dos MEIs para R$ 130 mil, em vez do teto atual de R$ 81 mil. A medida foi aprovada pelo Senado em 2021 e tem sido tramitada na Câmara desde então. O PLP (projeto de lei complementar) permite a contratação de até dois empregados, desde que recebam o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, além de permitir a contratação de empregados equivalentes em caso de afastamento legal de um ou ambos.
