Câmara aprova urgência de projeto que eleva teto de faturamento do MEI

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento do [projeto de lei] que atualiza as regras do Simples Nacional e amplia o alcance para micro e pequenas empresas, com teto de receita bruta anual para microempresas elevando-se para R$ 869,4 mil e para empresas de pequeno porte a R$ 8,69 milhões. O projeto também define um limite para o MEI de R$ 144,9 mil por ano, corrigido pela inflação oficial (IPCA). A proposta amplia as possibilidades de contratação para o MEI, permitindo até dois empregados e autoriza contratações temporárias em casos de afastamento legal. Outra mudança relevante é a inclusão de atividades rurais no escopo do MEI, permitindo que produtores e trabalhadores do campo também possam se beneficiar do regime simplificado de tributação. A proposta atualiza as tabelas do Simples Nacional, com alíquotas e divisão dos tributos entre União, estados e municípios, mantendo o modelo progressivo conforme o faturamento e o setor de atuação (comércio, indústria e serviços). No campo tributário, o projeto preserva a lógica de simplificação do regime, com recolhimento unificado de impostos e entrega de uma única declaração com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

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