Câmara aprova urgência para projeto que amplia teto de faturamento anual dos MEI para R$ 130 mil | ASN Nacional - Agência Sebrae de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou em unanimidade o requerimento para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que eleva o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI) para R$ 130 mil e limita a contratação de um para dois funcionários. O presidente do Sebrae, Décio Lima, considera que a aprovação é um grande passo para estimular o empreendedorismo, pois o Brasil bateu um recorde na criação de empresas em 2025. O PLP 108/2021 prevê a formalização de mais MEIs e amplia as oportunidades, já que a sua aprovação acelera a tramitação do projeto e insere-o como prioritário na pauta da Câmara dos Deputados, com impacto positivo na renda e no emprego, bem como na redução da informalidade.
