Ministério das Comunicações analisa SBT após fala transfóbica de Ratinho

Emissoras de serviço público devem seguir princípios constitucionais, como a proteção aos direitos humanos e a proibição de conteúdo discriminatório, conforme previsto na Constituição. O Código Brasileiro de Telecomunicações define que a veiculação de campanhas discriminatórias é abusiva, além de mencionar punições para infrações, incluindo advertência, multas, suspensão da programação e cassação da concessão em casos graves ou reiterados. A Secretaria de Radiodifusão pode adotar medidas legais caso haja infração das normas no conteúdo exibido.

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