Tribunal de Contas fixa entendimento sobre contratação de MEI por municípios
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Desconhecido - 23 Mar, 2026
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou que a contratação de microempreendedores individuais (MEI) pela administração pública municipal é viável, desde que respeitassem os limites legais da terceirização em administração pública. O entendimento também ressaltou a proibição de terceirizar atividades inerentes a cargos previstos no quadro de pessoal do órgão, salvo hipóteses específicas ou extinção total ou parcial dos cargos. Além disso, o TCE-RN reconheceu a possibilidade de utilização do credenciamento para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja previsão normativa e respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006.
