Governo do Brasil anuncia medidas para melhorar condições de trabalho em plataformas digitais
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Ministério do Trabalho e Emprego - 25 Mar, 2026
O Governo do Brasil anunciou medidas para melhorar o dia a dia de entregadores e motoristas por aplicativo, incluindo transparência na composição dos preços, instalação de pontos de apoio equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação e descanso, e criação de um Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos. As medidas visam garantir direitos aos trabalhadores, promover o bem-estar e aprimorar a segurança no trabalho. A portaria entra em vigor em 30 dias, com prazo para que as empresas se adequem à norma.
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