Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
- 27 Mar, 2026
A Receita Federal do Brasil notificou 1.102.924 contribuintes sobre débitos no Simples Nacional, sendo MEI (404.368) e ME/EPP (698.556). A Lei Complementar nº 214 de 2025 alterou o prazo para optantes pelo Simples Nacional, mudando-o para janeiro a setembro. O contribuinte excluído terá 90 dias para regularizar seus débitos e evitar a exclusão do regime. Para mais informações, consulte o site da Receita Federal.
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