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O encerramento do Microempreendedor Individual (MEI) é possível virtualmente e gratuitamente através do Portal do Empreendedor. A baixa do CNPJ é permanente, portanto o empreendedor não poderá reativar o mesmo número caso mude de ideia. Para realizar a baixa, o MEI deve se atentar à quitação de seus débitos, que podem ser transferidos para o CPF do titular. O processo envolve acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a aba “Já Sou MEI”, e seguir as instruções para solicitar a baixa. É importante lembrar que, mesmo após a baixa, é obrigatório entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) no Portal do Simples Nacional.

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