Teto do MEI pode subir para R$ 130 mil e estimular formalização de pequenos negócios - Porto Ferreira Hoje
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Porto Ferreira Hoje - 01 Apr, 2026
O projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois funcionários, está em análise na Câmara dos Deputados. A medida prevê reduzir práticas como subdeclaração de receitas e estimular o crescimento sustentável dos pequenos negócios. Com essa atualização, mais de 570 mil microempreendedores foram desenquadrados por ultrapassar o limite vigente, e a estimativa é que até 1,5 milhão de novas vagas possam ser criadas caso haja expansão das equipes.
