IA e automação decisória nos processos administrativos
-
Consultor Jurídico
- 05 Apr, 2026
A era digital impulsiona a otimização de processos judiciais e administrativos tributários com a inteligência artificial (IA), especialmente no Programa Justiça 4.0. A IA já está presente em mais de 45% dos tribunais brasileiros, com o objetivo de auxiliar em julgamentos administrativos. A Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece diretrizes para a implementação da IA no Poder Judiciário, como a Iara (Inteligência Artificial em Recursos Administrativos) no Carf. O uso da IA apresenta desafios jurídicos e éticos, como garantir transparência algorítmica, explicabilidade das decisões e proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes. A automação decisória deve ser acompanhada de um arcabouço jurídico robusto que garanta a justiça fiscal e a proteção dos direitos do contribuinte.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2023/1/X/nkkB7tSdirnIUbGhakCQ/favicon-o-globo.png){kind=small}
