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Quase 700 mil microempreendedores individuais (MEI) e outras 404 mil micro e pequenas empresas (MEs e EPPs) podem ser excluídos do Simples Nacional por causa de dívidas com a Receita Federal ou PGFN. As notificações de exclusão foram enviadas aos contribuintes, totalizando mais de R$ 12,8 bilhões em débitos pendentes. Para evitar o desligamento do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, é necessário regularizar os débitos por meio de pagamento à vista ou parcelamento. O acesso ao DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) e ao Portal e-CAC da Receita Federal é necessário para verificar os débitos e evitar a exclusão. A ciência do Termo de Exclusão ocorre na data da primeira leitura, com prazo de 90 dias para regularização ou a ciência compulsória após o término do prazo. Contestações podem ser feitas em até 20 dias úteis, via internet, ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.

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