MEI na mira da Receita Federal: uso do CNPJ pode virar fraude
O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo simplificado que permite a formalização de negócios em grande escala no Brasil, contudo, sua utilização indevida por alguns empreendedores tem gerado problemas para a Receita Federal. A partir de 2025, a Receita Federal desenquadrou quase 4 milhões de Microempreendedores Individuais por descumprimentos das regras do regime, devido à sonegação fiscal. A análise de dados financeiros através de Pix, cartões e notas fiscais permite que o Fisco identifique movimentações incompatíveis com o faturamento declarado, tornando o MEI “invisível” para a Receita Federal. Se o empreendedor ultrapassar os limites do regime, como o limite de R$ 81 mil de faturamento anual e até um funcionário, ele pode ser desenquadrado, além de ter impostos recalculados como uma microempresa. A prática de sonegação fiscal é identificada por diversas irregularidades, como a divisão artificial de faturamento entre vários MEIs, abertura de CNPJs em nome de terceiros para separar as receitas e o uso de várias maquininhas ou contas para dispersar os valores recebidos. Em caso de identificação de irregularidades, o empreendedor pode sofrer penalidades como o desenquadramento retroativo, multas e até mesmo a condenação por crime contra a ordem tributária.
