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O Microempreendedor Individual (MEI) se tornou uma ferramenta popular para empreendedores, mas sua utilização indevida por alguns contribuintes tem gerado problemas como a sonegação tributária. Fiscalizações da Receita Federal identificaram milhares de MEIs que não cumprem os requisitos básicos do regime, como o limite de faturamento anual e a restrição às atividades permitidas. A percepção equivocada de baixo risco de fiscalização e a carga tributária extremamente baixa contribuem para essa situação. O aumento da fiscalização, aliado à análise de dados como Pix e cartões de crédito, resultou em mais de 571 mil MEIs excluídos ou desenquadrados por faturamento acima do limite. A irregularidade pode ser considerada fraude quando há intenção de enganar o Fisco, com práticas como abertura de MEIs em nome de terceiros, uso de múltiplas contas bancárias e subdeclaração de receitas. As penalidades podem incluir reclusão, multas e desenquadramento retroativo.

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