Simples Nacional: atualização de limites pode impulsionar emprego e renda, defendem parlamentares do DF e do CE
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Brasil 61 - 09 Apr, 2026
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), passando do limite atual de R$ 81 mil para R$ 130 milhões. A medida visa evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade e busca gerar empregos e renda, além de impulsionar o setor produtivo. A proposta, defendida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), foi recebida com apoio da deputada Bia Kicis, que destaca a necessidade de correção dos limites para evitar desenquadramento de empresas e promover a competitividade. O texto detalha como a atualização do Simples Nacional impactará o setor produtivo, estimulando o empreendedorismo e gerando empregos.
