Simples Nacional: decisões do STJ garantem mais segurança ao contribuinte que opta pelo regime
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Bom Dia Advogado - 09 Apr, 2026
O Simples Nacional, um regime tributário que simplifica a gestão fiscal para empresas no Brasil, tem sido popular por facilitar a vida de empreendedores. No entanto, para aderir ao Simples, é necessário atender aos requisitos específicos, como o limite de receita bruta e a atividade exercida, além de se adequar às vedações previstas em lei. O aumento do número de empresas no regime tributário tem levado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a julgar questões sobre a aplicação do tratamento tributário favorecido.
