Simples Nacional: deputados veem desincentivo ao empreendedorismo com defasagem da tabela
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Brasil 61 - 10 Apr, 2026
O projeto de lei complementar (PLP) nº 108/2021, que atualiza o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), foi aprovado no Senado Federal em 2021 e está pronto para votação na Câmara dos Deputados. A atualização da tabela do Simples Nacional, que define o teto de receita para microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs, é uma pauta prioritária para as empresas, que argumentam que a medida pode gerar empregos e impulsionar a economia. A proposta eleva o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além de corrigir as demais faixas de enquadramento do regime tributário. A estimativa da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) é que a medida pode gerar 869 mil empregos e impulsionar a economia em R$ 81,2 bilhões. A aprovação do PLP é crucial para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade. A deputada Any Ortiz destaca que a defasagem dos limites leva ao estrangulamento e inviabilidade financeira das empresas.
