Câmara pode votar regulamentação de aplicativos com foco no trabalho autônomo - BnT Online
A comissão especial da Câmara dos Deputados pode votar, em 14 de maio, o parecer do relator Augusto Coutinho sobre o Projeto de Lei Complementar 152/25, que regulamenta serviços por aplicativos no país. A nova versão do parecer traz alterações, como a criação do conceito de “trabalhador autônomo plataformizado”, garantindo autonomia na jornada e possibilidade de trabalhar em múltiplas plataformas simultaneamente. O texto também limita a regulamentação ao transporte de passageiros e à entrega de bens, retirando a previsão anterior que incluía “outros serviços”. As mudanças incluem a retirada de dispositivos relacionados aos direitos dos usuários, que passam a ser tratados pelo Código de Defesa do Consumidor, além da criação de pontos de apoio para motoristas, que antes era uma obrigação.
