Proposta que altera limite do MEI deve ser votada após período eleitoral
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Portal Contabeis - 14 Apr, 2026
A ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) está em discussão no Congresso Nacional, com expectativa de votação ainda no último trimestre de 2026 ou início de 2027. A proposta prevê o aumento do teto anual de faturamento para R$ 150 mil e correção automática com base na inflação. Outra proposta visa ampliar o regime do Simples Nacional, elevando o limite para cerca de R$ 144,9 mil anuais, além de permitir a contratação de até dois funcionários. A expectativa é que o tema seja debatido intensamente no segundo semestre de 2026, com votação em plenário após as eleições. O MEI, importante na economia brasileira, busca maior profissionalização e segurança jurídica com a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal e integração a um sistema tributário digital mais rigoroso.
