Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o 'Adicional da CSLL'
- 17 Apr, 2026
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024. O objetivo dessas alterações é garantir a aplicação do Adicional da CSLL como Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) em conformidade com as Regras GloBE e com base no Administrative Guidance de janeiro de 2026. As empresas, academia e demais partes interessadas podem se manifestar sobre as alterações até 3 de maio de 2026, enviando suas sugestões para cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo pdf.
