Ministério da Justiça e Segurança Pública notifica Google e Apple sobre aplicativos de bets ilegais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ofícios à Google Brasil e à Apple solicitando esclarecimentos sobre a disponibilidade de aplicativos de apostas ilegais na Play Store e App Store sem autorização do Ministério da Fazenda. O levantamento identificou inúmeros aplicativos que aparentemente promovem, oferecem ou viabilizam apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas, sem autorizações regulatórias. O MJSP destaca que essas condutas contrariam a legislação sobre proteção dos direitos da criança e do adolescente na internet e podem resultar em responsabilização solidária de toda a cadeia de fornecedores. As empresas devem apresentar esclarecimentos detalhados sobre suas políticas internas, procedimentos de triagem e relação de aplicativos autorizados.
