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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criou uma comissão especial para analisar um projeto de lei que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), elevando o teto de receita bruta anual para R$ 869.4 mil e o limite para empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. O MEI poderá faturar até R$ 144.9 mil por ano, corrigido pela inflação. A proposta também amplia a possibilidade de contratação para o MEI, que poderá ter até dois empregados, além de exigir o pagamento de salário mínimo ou piso da categoria e autorizar contratações temporárias em casos de afastamento legal.

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