MPF defende aprovação de projeto de lei que tipifica a conduta de desaparecimento forçado como crime autônomo
-
Ministério Público Federal
- 18 Apr, 2026
O Projeto de Lei 1.029/2026, que tipifica o desaparecimento forçado como crime autônomo no Código Penal, recebeu nota técnica favorável da PFDC. A proposta inclui a inclusão de um artigo no Código Penal que define o desaparecimento forçado como privação de liberdade por agentes do Estado (com seu apoio) seguida da ocultação do paradeiro da vítima e negação do fato. O texto também detalha agravantes para crimes contra vítimas vulneráveis, além de mecanismos jurídicos robustos para combater a impunidade, como a colaboração premiada. A tipificação é uma obrigação legal para o Brasil, que tem sido instado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por falhas na investigação e falta de criminalização do desaparecimento forçado.
