Justiça brasileira notifica Google e Apple sobre aplicativos de apostas ilegais - Fundação Perseu Abramo
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Fundação Perseu Abramo - 23 Apr, 2026
O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Google e Apple para remover aplicativos de apostas ilegais das suas lojas digitais no Brasil, pois estes não possuem autorização para operar conforme as leis brasileiras. A medida busca combater a oferta ilegal de jogos sem regulamentação e proteger os consumidores. O governo visa garantir maior controle sobre o setor de apostas, com regras claras, transparência e proteção aos usuários, além de responsabilizar empresas que operam fora das normas. A ação se dá em meio à estruturação do mercado de apostas no país, que passa por regulamentação e fiscalização mais rigorosa.
