⚖️ Lei dos Direitos do Paciente: avanço e ajuste necessário na relação médico-paciente
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Diarinho
- 27 Apr, 2026
A Lei nº 15.378/2026, conhecida como a Lei dos Direitos dos Pacientes, redefine os direitos do paciente em saúde, delimitando-os de forma técnica e comprovável. A lei garante o direito à informação clara e compreensível, consentimento informado, privacidade de dados e participação nas decisões terapêuticas, além de acesso ao prontuário médico. A lei também estabelece que o paciente não tem direito à expectativa de resultado ou satisfação subjetiva, pois a saúde é uma atividade técnica regulada por evidência e protocolos. A legislação equilibra a relação entre paciente e médico, com deveres do paciente como fornecer informações verdadeiras e colaborar no atendimento, enquanto o médico tem respaldo técnico e proteção jurídica. O sistema se beneficia de maior organização, previsibilidade e menos conflito baseado em percepção.
