AGU obtém suspensão de liminar e garante licitação de obras na BR-319
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Advocacia-Geral da União - 29 Apr, 2026
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que permite a realização dos pregões eletrônicos para a contratação de serviços de manutenção e melhoramentos na rodovia BR-319, com investimento estimado em R$ 678 milhões. A AGU argumenta que a suspensão das licitações pela 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas configura uma grave lesão à ordem pública, economia, segurança e saúde da população amazônica. O TRF1 reconhece a legitimidade da classificação feita pelo Dnit para a não sujeição a licenciamento ambiental, em consonância com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2015). A decisão do TRF1 prevê que a suspensão das licitações causará prejuízos à administração pública e à população da região, além de atrasar a entrega da pavimentação do trecho da rodovia.
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