Receita Federal lança Manual de Orientações Tributárias para Cartórios
- 30 Apr, 2026
O Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, elaborado em parceria entre a Receita Federal e a Corregedoria Nacional de Justiça, consolida diretrizes sobre as obrigações tributárias das atividades notariais e registrais. O manual aborda temas como obrigações acessórias, carnê-leão, regime de caixa, rendimentos tributáveis, repasses legais, despesas dedutíveis e não dedutíveis, além de riscos da não conformidade. A publicação oferece acesso à legislação tributária, Soluções de Consulta da Receita Federal, jurisprudência do Carf e decisões do STF e STJ. O manual é recomendado para uso permanente por notários e registradores, especialmente durante a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026.
