Alerta geral para todos os brasileiros que são MEI
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Mix - Diário do Comércio - 01 May, 2026
O prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025 para Microempreendedores Individuais (MEIs) é o dia 31 de maio de 2026. A obrigatoriedade da declaração garante a regularidade fiscal e evita penalidades, como multas que podem chegar a 20% sobre os tributos devidos. O MEI deve acessar o Portal do Empreendedor para preencher a declaração, selecionando “Já sou MEI” e optando por “Declaração Anual de Faturamento”. Mesmo sem receita em 2025, é necessário declarar um faturamento de R$ 0,00. A falta de entrega pode resultar em multas consideráveis e impedir o pagamento de tributos e benefícios previdenciários. Para corrigir erros na declaração, o MEI deve retificar a mesma no portal da Receita Federal, garantindo o registro da retificação. A regularidade fiscal é crucial para garantir acesso a benefícios governamentais e previdenciários.
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