Relator defende correção automática do teto do MEI pela inflação para acabar com ‘laranjal’
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Estadão
- 06 May, 2026
O projeto de lei complementar que atualiza o teto do Microempreendedor Individual (MEI) foi aprovado na Câmara com a proposta de aumentar o limite de faturamento anual para R$ 130 mil. O relator do projeto, Jorge Goetten, defende a mudança como uma forma de combater o “laranjal”, prática onde trabalhadores criam outros MEIs para ultrapassar o limite de receita bruta. A estimativa da Conof aponta que a mudança teria um impacto de R$ 5,32 bilhões para 2026 e R$ 6,12 bilhões para 2027. Goetten defende a atualização da tabela do MEI e busca por mecanismos automáticos para reajuste, visando a legalização de mais microempreendedores. O deputado acredita que o debate sobre o tema será aprovado este ano, mesmo com o calendário eleitoral em vigor.
