MEI: prazo para declaração anual termina neste mês

Microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 29 de maio para entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), referente ao ano-base de 2025, mesmo que não tenham faturamento ou encerrado o registro no ano passado. O envio é obrigatório e pode ser feito online através do site gov.br/mei. Caso ultrapasse o limite de R$ 81 mil, o MEI deve migrar para o regime do Simples Nacional. A declaração não substitui o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), mas ambas as declarações devem ser entregues, uma para o CNPJ e outra para o CPF. Quem perder o prazo terá que pagar multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, o MEI pode enfrentar restrições para emissão de guias futuras, problemas com benefícios previdenciários e até desenquadramento do regime após reincidência.

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