MEI: Prazo para entrega da declaração anual termina neste mês. Veja como fazer
-
InfoMoney - 11 May, 2026
O prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) para MEIs termina em 29 de maio. É obrigatória a declaração do faturamento anual, mesmo para aqueles que não tiveram nenhum faturamento ou encerraram o registro no ano anterior. A declaração deve ser feita através do link https://gov.br/mei e o valor da faturamento é informado conforme as emissões das notas fiscais realizadas durante o ano base (2025). Quem ultrapassar o limite de R$ 81 mil por mês, precisa buscar apoio de um profissional de contabilidade para deixar o regime do MEI e se enquadrar no Simples Nacional. A declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) não tem relação com a declaração do MEI. É importante manter-se regular com as obrigações do MEI, pois isso garante a fluidez da operação da empresa, evita o pagamento de juros por atraso e melhora o score de crédito, além de organizar as finanças e reduzir o estresse. Quem não entregar a DASN-MEI dentro do prazo receberá uma multa, cujo cálculo é 2% vezes o número de meses em atraso, sobre o faturamento. A falta da declaração impede a emissão das parcelas do MEI do ano seguinte, causando outras pendências financeiras que trazem consequências como levar ao desenquadramento da categoria pela Receita Federal (geralmente após dois anos de ausência de entrega) e a perda do tempo de contribuição em benefícios previdenciários. Para regularizar a situação, o MEI deve acessar o portal do MEI ou aplicativo, realizar as apurações mensais pendentes no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), preencher e transmitir a declaração. O sistema irá gerar o recibo e o boleto da multa, chamado Documento de Arrecadação de Receitas Federai (DARF). Para obter ajuda com a declaração, MEIs podem procurar instituições de ensino que oferecem atendimento gratuito, como a Estácio, UFF e UVA.
