MEI que não entregar declaração anual recebe multa automática e pode ter CNPJ cancelado
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PEGN
- 11 May, 2026
O prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) para Microempreendedores Individuais (MEI) termina em 31 de maio. O envio é obrigatório para manter a regularidade do negócio e evitar multas, como a de R$ 50 ou 2% sobre o valor dos tributos decorrentes das informações prestadas, limitada a 20%, caso o pagamento seja feito rapidamente. A omissão ou atraso na entrega pode resultar em CNPJ irregular, restrições de crédito, perda de benefícios do INSS e até mesmo o cancelamento do CNPJ. Para realizar a declaração, é necessário acessar o portal do Simples Nacional, preencher as informações sobre faturamento, funcionários e outros dados, verificar os resultados e concluir o processo. A regularização e retificação dos dados também são possíveis através do mesmo portal.
