MEI pode ter CNPJ cancelado por atraso na declaração anual
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EmPoucosMinutos - 18 May, 2026
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao faturamento de 2025. O procedimento é gratuito, feito totalmente online e obrigatório para informar à Receita Federal os valores arrecadados no ano anterior, além de indicar se houve funcionários registrados.
O atraso na entrega gera uma multa automática a partir de R$ 50, que pode aumentar de acordo com os tributos declarados. Além do impacto financeiro, a ausência da declaração torna o CNPJ irregular, o que impede a emissão de notas fiscais, bloqueia o acesso a crédito bancário e inviabiliza a participação em licitações públicas.
A inadimplência prolongada também afeta o acesso a benefícios previdenciários do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Em casos de omissão recorrente, a Receita Federal pode declarar o CNPJ inapto e, posteriormente, cancelá-lo em definitivo.
