Como Regularizar o MEI Após Perder o Prazo da Declaração Anual

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A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma etapa obrigatória para os microempreendedores individuais. O envio do documento informa à Receita Federal o faturamento bruto anual, mesmo nos casos em que a empresa não obteve receitas ou encerrou suas atividades durante o ano de referência.

Após o fim do prazo oficial, o empreendedor deve regularizar a situação com rapidez para mitigar os danos. A não entrega da declaração impede a emissão das guias mensais de imposto (DAS), acumulando dívidas e possivelmente bloqueando o acesso a benefícios previdenciários. Atrasos prolongados podem colocar o CNPJ em situação inapta e transferir dívidas para o CPF do titular.

Regularização e Multas

A Receita Federal cobra uma multa para as declarações entregues fora do prazo. A penalidade equivale a 2% sobre a contribuição mensal via DAS, multiplicada pelos meses de atraso. O valor parte do piso de R$ 50,00, limitado a um teto de 20% da contribuição mensal. O sistema oferece desconto de 50% na penalidade para quem realizar o pagamento em até 30 dias após o envio.

Para solucionar as pendências, o titular deve acessar o Portal do Simples Nacional. Lá, o processo exige selecionar o ano-calendário, informar o total da receita bruta e indicar se houve contratação de funcionários no período. Após a confirmação, o sistema emite o recibo e o boleto correspondente à multa.