Proposta de aumento do MEI recebe apoio de peso para sair do papel
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EmPoucosMinutos - 04 Jun, 2026
O debate em torno da atualização e do reajuste no limite de faturamento anual permitido para o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil recebeu forte apoio político e empresarial durante um painel de discussões realizado na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Atualmente, a principal proposta de alteração regulamentar tramita na Câmara dos Deputados sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, proposta que já obteve aprovação na esfera do Senado Federal e visa ampliar o teto de receita bruta anual da categoria de R$ 81 mil para R$ 130 mil de forma muito aguardada. A deputada federal Any Ortiz, presidente da comissão especial encarregada de analisar o projeto na Câmara, ressaltou que a falta de reajuste monetário nos limites tributários nos últimos oitos anos força os pequenos negócios a abandonarem o regime especial do Simples Nacional por conta da inflação acumulada de preços sobre insumos básicos de trabalho. Ortiz adverte que essa estagnação regulatória obriga pequenas iniciativas comerciais e autônomos a migrarem de forma forçada para regimes tributários complexos e mais onerosos, o que frequentemente resulta na falência precoce de negócios e afeta de forma direta a circulação de riquezas, o faturamento do varejo e a empregabilidade em todo o território nacional.
Proposta de gatilhos automáticos e a mortalidade precoce de empresas PJ
Para solucionar esse problema crônico de defasagem tributária, o relator da matéria na comissão especial da Câmara dos Deputados, Jorge Goetten, sinalizou que o texto final da proposta deve apresentar amplo consenso entre os parlamentares para aprovação rápida nas sessões plenárias. O deputado Goetten indicou que pretende incluir no texto da lei um gatilho de reajuste automático anual indexado à inflação oficial de preços do período, evitando que os microempreendedores sofram com novas perdas inflacionárias severas no futuro devido à demora de novas alterações legais no Congresso Nacional de forma a garantir maior estabilidade aos empreendedores. O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, corroborou a necessidade de celeridade na aprovação ao trazer dados de um estudo setorial da federação comercial gaúcha. De acordo com as estatísticas apresentadas pelo dirigente empresarial, o peso da transição para um regime tributário complexo fora do Simples é tão severo que mais de 80% das empresas de menor porte que ultrapassam o teto e deixam o regime simplificado não conseguem manter a saúde de caixa e encerram suas atividades indevidas em menos de um ano de enquadramento nas novas regras fiscais e tributárias corporativas do país, o que eleva de forma preocupante os índices nacionais de falência.
Defasagem do Simples Nacional e as projeções de retorno fiscal de longo prazo
O cenário de estagnação de limites tributários também afeta as faixas superiores de faturamento de microempresas e empresas de pequeno porte em âmbito nacional de forma profunda no Brasil. O economista e coordenador de pós-graduação da PUC-RS, Gustavo Inácio de Moraes, apresentou um estudo detalhado calculando que a defasagem real acumulada nos tetos do Simples Nacional de 2018 até o primeiro semestre deste ano atinge a marca histórica de 89,5% no Brasil. Pelos cálculos do economista, caso o governo promovesse a correção integral do limite do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 9,1 milhões anuais, a atividade econômica nacional experimentaria um forte impulso produtivo por meio do aumento dos investimentos privados em contratação de pessoal e compra de insumos de trabalho. O estudo macroeconômico indica que o consequente aumento da arrecadação de impostos indiretos gerado pela maior circulação de mercadorias e prestação de serviços compensaria integralmente o impacto fiscal da renúncia de receitas em cerca de três anos e meio de vigência do novo regulamento nas faixas de impostos governamentais das empresas participantes. Essa expansão na capacidade de investimento traria ganhos de competitividade internacional para as micro e pequenas empresas brasileiras, que teriam mais margem para inovação tecnológica e desenvolvimento de novos produtos. A proposta do “Super MEI” e a correção das faixas de faturamento do Simples são vistas por economistas como um passo essencial para reduzir o mercado informal e fortalecer a base tributária nacional de forma sustentável, evitando que o empreendedorismo por necessidade seja punido por regras fiscais obsoletas.
