O Que É MEI?

⚡ TL;DR

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial simplificado instituído para formalizar trabalhadores autônomos no Brasil.
Criado pela Lei Complementar nº 128 de 2008, o regime garante a obtenção de um CNPJ e o acesso direto a benefícios previdenciários.
Para enquadrar-se como MEI, o faturamento bruto anual deve respeitar o teto de R$ 81 mil, sendo permitida a contratação de apenas um empregado.
Atividades intelectuais e regulamentadas por conselhos profissionais, como médicos, engenheiros e advogados, são vedadas neste enquadramento.

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial simplificado instituído para regularizar a atividade de trabalhadores autônomos no Brasil, amparado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Esse formato jurídico concede a emissão de um CNPJ próprio, viabilizando o acesso a direitos previdenciários e obrigações fiscais reduzidas sob critérios específicos de elegibilidade.

O que significa MEI e qual seu propósito?

A sigla MEI refere-se ao Microempreendedor Individual, um enquadramento jurídico simplificado desenvolvido para inserir trabalhadores autônomos no mercado formal. O objetivo principal do regime é desburocratizar a abertura de empresas, fornecendo inscrição no CNPJ, cobertura da Previdência Social e arrecadação tributária unificada sob valores fixos.

Quais são os requisitos para se formalizar como MEI?

A formalização sob o regime de Microempreendedor Individual demanda o cumprimento estrito de condições legais estipuladas para assegurar a adequação do perfil empresarial.

Aferir faturamento bruto anual de até R$ 81 mil (ou valor proporcional nos casos de abertura durante o ano).
Manter a contratação limitada a no máximo um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Exercer exclusivamente ocupações permitidas pela tabela oficial de CNAEs do MEI.
Não possuir sócios no empreendimento em constituição.
Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Possuir conta na plataforma Gov.br com nível de confiabilidade Prata ou Ouro.

Qual o limite de faturamento anual do MEI?

O teto máximo de receita bruta permitida para o Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil por ano-calendário. Esse montante serve como parâmetro legal para a permanência no regime simplificado, sendo que o seu extrapolamento obriga a migração para outros portes empresariais, como o de Microempresa (ME).

Quem não pode ser Microempreendedor Individual (MEI)?

Profissionais liberais que desempenham funções intelectuais, técnicas e regulamentadas por órgãos de classe estão legalmente impedidos de atuar como MEI. A restrição decorre da exigência de estruturas jurídicas e tributárias específicas para tais setores.

Saúde: Médicos, dentistas, nutricionistas, psicólogos e fisioterapeutas.
Engenharia: Engenheiros e arquitetos.
Direito: Advogados e consultores jurídicos.

Essas categorias necessitam de registros profissionais próprios e contabilidade regular, sendo incompatíveis com a sistemática simplificada do MEI.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que significa a sigla MEI?

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual, configurando um regime empresarial simplificado voltado à formalização de autônomos no país.

Qual o faturamento máximo permitido para o MEI?

O teto de faturamento anual permitido para o MEI é de R$ 81 mil, em conformidade com as normas tributárias vigentes.

Posso ter MEI sendo médico ou engenheiro?

Não. Atividades intelectuais e regulamentadas por conselhos profissionais, a exemplo de médicos e engenheiros, não podem ser exercidas por meio do MEI.

É obrigatório ter contabilidade para MEI?

O MEI é dispensado da contratação obrigatória de serviços contábeis formais para a rotina fiscal básica, diferentemente de modelos como Microempresas (ME).

Alternativas para profissionais que não podem ser MEI

Os trabalhadores e profissionais cujas atividades não se enquadram nas regras do MEI devem constituir empresas sob outros formatos jurídicos, a exemplo da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nesses cenários, a contratação de contabilidade especializada simplifica a abertura do negócio e garante a regularidade das obrigações acessórias obrigatórias.