Termina Hoje o Prazo Para MEI Enviar Declaração Anual

Os microempreendedores individuais (MEIs) enfrentam o último dia de prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada (Dasn-Simei) relativa ao ano calendário de 2025. O envio é uma exigência legal para todos que optaram pelo regime de arrecadação do Simples Nacional no ano anterior, mesmo para as empresas que não movimentaram dinheiro no período.

Para prestar contas, o responsável pelo CNPJ deve contabilizar todo o faturamento bruto gerado com a venda de produtos ou prestação de serviços. A declaração atesta que a empresa operou dentro do teto de faturamento de R$ 81 mil e respeitou a regra de limite de contratação de um único funcionário. O processo pode ser feito online, através do Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial MEI.

Penalidades por Atraso

O não envio da declaração sujeita o empreendedor a sanções financeiras. Uma multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados é gerada automaticamente após o término do prazo. O valor tem um piso estabelecido de R$ 50,00 e o limite da penalidade não pode ultrapassar 20% do total devido. A regularidade protege o CNPJ e garante o acesso do titular aos direitos do regime.