Relator acelera votação de projeto que amplia limite de faturamento do MEI

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto de lei complementar (PLP 108) que eleva o teto de faturamento anual permitido para os Microempreendedores Individuais (MEI), defende que a votação do texto ocorra na comissão especial da Câmara ainda neste mês. O parlamentar planeja aprovar a matéria antes do início do período eleitoral.

O projeto original, vindo do Senado, amplia o faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite contratar até dois empregados. No entanto, um parecer aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) expandiu os limites de todo o Simples Nacional.

Novos tetos propostos no Congresso

A proposta sob análise na Câmara prevê reajustes expressivos nos enquadramentos fiscais das pequenas empresas brasileiras:

MEI: faturamento anual máximo salta para R$ 145 mil, com correção pelo IPCA;
Microempresa (ME): teto de faturamento anual sobe de R$ 360 mil para R$ 869 mil;
Empresa de Pequeno Porte (EPP): limite fiscal passa de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

A equipe econômica do governo resiste à ampliação das faixas do Simples Nacional. O Ministério da Fazenda calcula que a renúncia fiscal com as novas faixas chegaria a R$ 48,5 bilhões em 2027 e R$ 53,7 bilhões em 2028.

Criação de grupo de trabalho técnico

Para destravar a votação e buscar um consenso sobre os valores, o relator e o governo concordaram em estruturar um grupo de trabalho. O colegiado reunirá técnicos dos Ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, além de parlamentares e representantes das pequenas empresas.

A intenção é acelerar os debates e apresentar um relatório definitivo em até vinte dias, apontando quais limites de faturamento são viáveis sem comprometer as contas da União.

Proteção associada ao fim da escala 6x1

A tramitação do projeto de ampliação do MEI e das faixas do Simples Nacional ganhou força nos corredores do Congresso. O avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada 6x1 acelerou as articulações políticas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), intermediou acordos com o governo federal para garantir medidas compensatórias de proteção aos pequenos empresários. A elevação dos tetos fiscais surge como uma das principais contrapartidas para amortecer os impactos operacionais das mudanças na jornada de trabalho comercial.