NFS-e Nacional Torna-se Obrigatória para Empresas do Simples Nacional em 2026

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou uma mudança significativa que impactará milhares de Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes pelo regime simplificado. A partir de 1º de setembro de 2026, será obrigatória a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para a emissão de todos os documentos fiscais de serviço. Essa medida, formalizada pela Resolução nº 189/2026 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de abril, representa um passo decisivo na padronização e digitalização das obrigações fiscais em todo o território nacional. A iniciativa visa simplificar a gestão tributária para os contribuintes do Simples Nacional, que frequentemente lidam com uma variedade de sistemas e regras municipais para a emissão de notas fiscais de serviço. Ao centralizar o processo em um emissor único, o CGSN busca reduzir a burocracia, otimizar o tempo dos empreendedores e garantir maior conformidade fiscal, facilitando tanto a emissão quanto a fiscalização. A transição, com um prazo de mais de dois anos para sua implementação completa, oferece às empresas um período adequado para se adaptarem às novas exigências e planejarem suas atualizações tecnológicas, garantindo que estejam preparadas para operar dentro do novo modelo padronizado. Este esforço de modernização é crucial para acompanhar a crescente digitalização da economia e para oferecer um ambiente de negócios mais claro e eficiente para os pequenos e médios empresários brasileiros, reforçando a importância da conformidade fiscal simplificada para o desenvolvimento econômico.

A emissão da NFS-e por meio do Emissor Nacional será facilitada por duas principais vias, concebidas para atender às diferentes necessidades das empresas. A primeira opção é o acesso direto via portal do contribuinte, o “emissor de NFS-e web”, uma solução acessível para empresas com menor volume de emissões ou que preferem uma interface web simplificada. Essa modalidade dispensa a necessidade de investimentos em softwares complexos, permitindo que micro e pequenas empresas cumpram a exigência de forma direta e intuitiva. A segunda via, mais robusta e voltada para empresas com maior volume de operações ou que buscam maior integração e automação, é a utilização de software ERP (Enterprise Resource Planning) com integração via API (Interface de Programação de Aplicativos) com a SEFIN Nacional. Essa integração permite que os sistemas internos das empresas se comuniquem diretamente com o emissor nacional, automatizando a geração de notas fiscais e minimizando erros manuais. A resolução esclarece que a obrigatoriedade se estende a situações específicas que reforçam o caráter abrangente da medida. Empresas cuja opção pelo Simples Nacional esteja pendente ou em discussão administrativa que possa resultar em inclusão retroativa no regime simplificado, assim como aquelas sob os efeitos de impedimento do Art. 12 da Resolução CGSN, também deverão utilizar o Emissor Nacional. Essa clareza evita brechas e garante que todas as empresas que potencialmente se enquadrem no Simples Nacional se adequem ao novo padrão, assegurando uma base de dados fiscal unificada e transparente, independentemente do status burocrático momentâneo do contribuinte.

Contudo, a Resolução nº 189/2026 estabelece uma importante vedação, delineando claramente o escopo de atuação da NFS-e nacional. A emissão deste documento fiscal pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) fica restrita exclusivamente às operações sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sendo expressamente proibida para operações sujeitas apenas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esta distinção é fundamental, pois reforça o foco da NFS-e nacional em serviços, mantendo a emissão de documentos para circulação de mercadorias sob outras regulamentações fiscais específicas. Apesar dessa limitação de escopo, um dos pilares da nova medida é a validade irrestrita da NFS-e em todo o território nacional. Isso significa que uma nota fiscal de serviço emitida por uma empresa do Simples Nacional utilizando o Emissor Nacional terá reconhecimento e validade em qualquer município ou estado brasileiro, eliminando a fragmentação de sistemas e a necessidade de adaptação a diferentes legislações locais para um mesmo tipo de documento. Além de sua validade ampla, a NFS-e será o elemento suficiente e legalmente reconhecido para a fundamentação e a constituição do crédito tributário, conferindo-lhe um caráter de segurança jurídica e fiscal. Para as administrações tributárias, tanto municipais quanto estaduais, o acesso aos arquivos de dados da NFS-e de padrão nacional será garantido pelos meios já existentes. Isso inclui a consulta na área restrita do Painel Municipal NFS-e e a obtenção dos documentos fiscais por meio de ambiente compartilhado de dados, via API. Essa infraestrutura assegura que os entes da Federação possam realizar a fiscalização e o acompanhamento das obrigações tributárias de forma eficiente, promovendo maior transparência e controle sobre as operações de serviço em todo o país. A medida consolida o movimento de digitalização e simplificação fiscal, visando um ambiente de negócios mais moderno e padronizado para o empreendedor brasileiro.