Desenrola MEI permite renegociar dívidas de até R$ 20 mil com descontos

Programa do governo federal oferece até 70% de desconto e parcelamento em até 145 meses para regularizar pendências fiscais em Dívida Ativa da União.

O governo federal anunciou o programa Desenrola MEI para permitir que cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais renegociem débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A iniciativa abrange pendências de até R$ 20 mil por sujeito passivo, oferecendo descontos de até 70% sobre juros e multas e prazo de quitação em até 145 parcelas. A adesão ao programa fica aberta no portal Regularize até 30 de setembro de 2026.

Como funciona o Desenrola MEI

O Desenrola MEI foi estruturado especificamente para atender às necessidades do microempreendedor individual com débitos registrados na Dívida Ativa da União. A medida busca manter esses profissionais na formalidade, garantir o retorno ao sistema de seguridade social e liberar a emissão de notas fiscais. O passivo total do segmento soma R$ 12,4 bilhões, com um valor médio de dívida calculado em R$ 4 mil por empreendedor.

Após a quitação da primeira parcela ou da cota única, a exigibilidade da dívida é suspensa. Essa mudança permite a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, afasta o risco de protesto e evita bloqueios e cobranças judiciais. A renegociação também possibilita o acesso ao crédito e a participação em compras públicas do governo.

Modalidades de negociação disponíveis

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabeleceu três modalidades para a renegociação dos débitos, variando conforme a capacidade de pagamento, a recuperabilidade do crédito ou o tipo de dívida.

Transação por capacidade de pagamento

Calculada com base na capacidade de pagamento do microempreendedor apurada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, essa modalidade apresenta as seguintes opções:

• Pagamento à vista: Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitando o teto de 70% sobre o valor total de cada inscrição.
• Pagamento parcelado: Entrada de 6% do valor consolidado em até 12 parcelas, com o saldo restante dividido em até 133 parcelas. O limite total de parcelamento é de 145 meses, mantido o teto de desconto de 70%.

Para débitos relativos a contribuições sociais, o prazo máximo é limitado a 60 parcelas mensais.

Débitos irrecuperáveis

Modalidade destinada a créditos classificados como de difícil ou nenhuma recuperação, incluindo inscrições com mais de 15 anos sem garantia, processos suspensos judicialmente há mais de 10 anos, CNPJs baixados ou inaptos e titulares falecidos.

Nesses casos, a entrada é de 5% do valor consolidado quitada em até 12 parcelas, com o saldo remanescente dividido em até 133 meses e desconto mantido em até 70% sobre o valor total da inscrição.

Transação de Pequeno Valor

A modalidade é voltada para as dívidas mais comuns do segmento e oferece regras simplificadas de adesão:

• Débitos no código de receita 1537: Para valores de até 5 salários-mínimos sob o código exclusivo do MEI, o desconto é de 50% sobre o total da dívida, com parcelamento em até 60 meses.
• Demais débitos até R$ 20 mil: Pagamento à vista com 50% de desconto ou parcelado com entrada de 5% em até 5 parcelas. O saldo restante tem descontos escalonados:

Prazos e critérios de elegibilidade

A elegibilidade do débito para o Desenrola MEI depende da data em que a dívida foi inscrita em Dívida Ativa da União.

Para a Transação de Pequeno Valor, são elegíveis apenas as inscrições registradas em Dívida Ativa até 1º de junho de 2025. Para as modalidades de capacidade de pagamento e débitos irrecuperáveis, o prazo limite de inscrição é 3 de março de 2026. Pendências inscritas após essas datas não podem participar desta rodada do programa.

Regras e obrigações para adesão

A prestação mínima fixada para qualquer modalidade do acordo é de R$ 25. Todas as parcelas e entradas sofrem correção mensal pela taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento.

O microempreendedor individual deve incluir no acordo todas as inscrições elegíveis em Dívida Ativa, pois a adesão é integral. Caso exista um parcelamento anterior ativo para o mesmo débito, o empreendedor deve desistir do acordo antigo para aderir às novas condições. Profissionais que tiveram transações rescindidas nos últimos dois anos estão impedidos de participar do programa.

O acordo pode ser cancelado automaticamente em cenários de não quitação da cota única, inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas, adesão parcial ou falta de comprovação de desistência de ações judiciais em até 60 dias.

Expansão do programa Contrata+Brasil

Paralelamente ao programa de renegociação, o governo federal expandiu a plataforma Contrata+Brasil, criada para conectar prestadores de serviços MEI a demandas de órgãos públicos locais. A ferramenta passou a contar com a adesão de 88 novos órgãos públicos, incluindo o Banco do Nordeste, a Fiocruz, 11 universidades e institutos federais, além de 47 órgãos municipais.

O número de atividades econômicas atendidas pela plataforma subiu de 107 para 141 Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs). A ampliação contemplou setores com expressiva participação feminina, como alimentação e estética.

Perguntas Frequentes

Qual é o valor máximo de dívida permitido no Desenrola MEI?

O programa atende débitos de até R$ 20 mil por sujeito passivo inscritos em Dívida Ativa da União.

Qual é o valor mínimo da parcela do acordo?

O valor mínimo da prestação é de R$ 25 para todas as modalidades previstas no programa.

Até quando é possível fazer a adesão ao Desenrola MEI?

A adesão pode ser realizada de forma digital até as 19h do dia 30 de setembro de 2026 no portal Regularize.

Como realizar o procedimento no portal Regularize

A adesão ao Desenrola MEI é realizada exclusivamente pela internet no portal Regularize. O microempreendedor deve acessar a plataforma com o login da conta gov.br, consultar as pendências na aba de consulta de dívidas e selecionar a opção de negociação para verificar as modalidades e os descontos disponíveis para o seu CNPJ.