Governo Federal quer criminalizar 'devedor contumaz' de impostos

O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, tem defendido o endurecimento das medidas contra o chamado “devedor contumaz”, aquele que faz da inadimplência tributária uma prática recorrente e intencional para obter vantagens competitivas. O ministro Fernando Haddad afirma que o objetivo principal da proposta não é o aumento da arrecadação, mas sim o combate à concorrência desleal, protegendo as empresas que cumprem suas obrigações fiscais. Segundo o ministro, a prática configura uma atividade criminosa que prejudica setores inteiros da economia, com alguns empresários utilizando a sonegação como estratégia de negócio. A discussão sobre o tema tramita no Congresso Nacional por meio de diferentes projetos de lei que buscam definir critérios objetivos para essa classificação.

A caracterização do devedor contumaz é um dos pontos centrais dos debates. Uma das propostas do Executivo (PL 15/2024) estabelece que a classificação se aplicaria a empresas com débitos acima de R$ 15 milhões sem garantia, por mais de um ano. Outro projeto que avança no Senado (PLP 164/2022) define o devedor contumaz como aquele que deixa de recolher tributos por quatro meses consecutivos ou seis alternados ao longo de um ano. A intenção do governo é distinguir claramente o sonegador profissional do contribuinte que enfrenta dificuldades financeiras pontuais, ressaltando que a medida atingiria um número restrito de companhias.

A consequência mais severa para o devedor contumaz seria a impossibilidade de extinguir a punibilidade de crimes tributários com o simples pagamento do débito, o que abriria caminho para a persecução penal e eventual prisão dos responsáveis. Atualmente, diversos projetos sobre o tema estão em tramitação. A proposta do Executivo foi enviada à Câmara dos Deputados, enquanto o texto do PLP 164/2022 já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Setores empresariais, como o de combustíveis, apoiam a medida como forma de garantir um ambiente de negócios mais justo.

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